TERMOS E CONDIÇÕES DE POLÍTICAS DE TROCAS E DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS

 

Este termo é firmado entre TEMPERARE EQUIPAMENTOS PARA COZINHAS LTDA. - EPP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 27.042.473/0001-08 e com inscrição estadual nº 87.313.190, situada à Avenida Pelotas, Qd. 70, Lt. 70, bairro Jardim Gramacho, Duque de Caxias – RJ, CEP 25.055-192

e seu cliente, qualificado no momento da compra dos produtos TEMPERARE, doravante denominado simplesmente Cliente,

para estabelecer as seguintes POLÍTICAS DE TROCAS E DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS a serem adquiridos pelo Cliente junto à loja virtual TEMPERARE.

 

I. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS: é de responsabilidade da TEMPERARE a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidas pelo Cliente no processo de compra.

I.1.      A TEMPERARE não coleta dados pessoais, não os transfere, cede, divulga, troca ou vende para terceiros, não realiza qualquer tipo de tratamento sobre os dados.

I.2.      A TEMPERARE pode utilizar cookies e informações de sua navegação (sessão do browser) com o objetivo de aperfeiçoar os serviços. Todas as informações são mantidas sob sigilo absoluto.

 

II. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC): o SAC está disponível para sanar dúvidas, solicitar ou reclamar a respeito de quaisquer pedidos ou conteúdos disponibilizados no site. O SAC pode ser acionado por meio do telefone (21) 96773-5289, do envio de e-mail para sac@lojastemperare.com.br, ou do canal de Chat no site, todos disponibilizados em https://www.lojastemperare.com.br.

 

III. COMO FAZER TROCAS E DEVOLUÇÕES: todos os casos de trocas e devoluções são atendidos em conformidade ao Código de Defesa do Consumidor, se for esta a legislação aplicável. Se o negócio se der enquanto relação comercial, as trocas e devoluções serão atendidas em conformidade ao Código Civil. A solicitação deve ser feita através do SAC. Caso se configure a obrigação de trocar ou receber a devolução, o produto deverá ser devolvido à TEMPERARE sem uso, na embalagem original, com seu manual e acessórios, além da DANFE. Apenas com o atendimento a essas condições se procederá à troca ou recebimento da devolução. Os custos de coleta ou postagem serão cobertos pela TEMPERARE. A TEMPERARE terá um prazo de até 30 dias para sanar o eventual defeito, nos termos do art. 18, § 1° do Código de Defesa do Consumidor. O prazo para reclamar de vícios nos produtos é de 30 dias, nos termos dos arts. 445 e 446 do Código Civil.

 

IV. CASO O CLIENTE DESISTA OU SE ARREPENDA DA COMPRA: caso se trate de relação de consumo, o Cliente tem o prazo de 7 (sete) dias corridos para desistir de sua compra, em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Esses dias são contados a partir do recebimento do produto. Caso o prazo expire em dia não útil, fica ele prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. Tanto em caso de desistência quanto em arrependimento, a devolução será feita conforme o item anterior. A desistência ou arrependimento da compra não podem ser exercidos se o produto tiver sido usado ou deteriorado.

 

V. CONDIÇÕES PARA DESISTIR OU SE ARREPENDER DA COMPRA: o produto não deve ter sinais de uso, deve ser entregue em sua embalagem original, com manual original, todos os acessórios e DANFE.

 

VI. CONTATOS PARA A DESISTÊNCIA: a desistência de compra deverá ser comunicada através do SAC.

 

VII. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS: em compras com cartão de crédito haverá notificação à sua administradora, com estorno em fatura posterior. Em pagamentos por boleto bancário ou transferência bancária, a restituição será feita por depósito bancário em conta pessoal do Cliente, em até 10 (dez) dias úteis. Caso o cliente não possua conta bancária, a devolução será feita por ordem de pagamento em nome do titular da compra, para resgate em qualquer agência do banco Itaú.

 

VIII. OUTRAS HIPÓTESES: como melhor especificado na POLÍTICA DE ENTREGA DE PRODUTOS, A TEMPERARE realiza até 2 (duas) tentativas de entrega no local informado, em dias alternados, com intervalo de até 48 (quarenta e oito) horas entre cada tentativa. Após a segunda tentativa frustrada o pedido retornará para o centro de distribuição da TEMPERARE, ficando o Cliente responsável por sua retirada no prazo de até 30 (trinta) dias e por quaisquer custos adicionais. Esta hipótese não se encaixa como troca ou devolução.

 

IX. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR: a ocorrência destas condições isenta as partes de responsabilidades perante a outra por qualquer falha ou atraso no cumprimento das obrigações constantes do presente termo.

 

X. DAS CONDIÇÕES GERAIS: Para maiores informações sobre procedimentos legais, relações comerciais e direitos do consumidor, vide o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, e o Código Civil, Lei 10.406/2002.

 

XI. FORO: fica eleito o foro de domicílio do Cliente para solucionar quaisquer controvérsias a respeito deste termo, se a relação for de consumo. Fica eleito o foro de domicílio da TEMPERARE para solucionar quaisquer controvérsias a respeito deste termo, se a relação for comercial.